Identificação do Responsável

Artigo 1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante «TCG») regulam o acesso, a utilização e as transacções efectuadas nas lojas online operadas sob a marca MultiCoffee (multicoffee.pt), tituladas pela MultiGoods Unipessoal, Lda., com sede em Rua Santa Marta n.º 118 — Pav. 1, 4750-189 Barcelos, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o NIF PT513567097.

A utilização das lojas MultiCoffee pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes TCG, na versão publicada no momento de cada transacção. Caso o Cliente não aceite os TCG, deverá abster-se de utilizar as lojas e de efectuar qualquer compra.

Cada loja nacional opera sob a legislação do país do consumidor final, conforme exigido pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013 e pela Directiva 2011/83/UE. Os presentes TCG são redigidos em língua portuguesa e constituem a versão de referência; as versões noutras línguas são traduções para comodidade do Cliente, prevalecendo a versão portuguesa em caso de divergência interpretativa.

Artigo 2. Definições

Para efeitos dos presentes TCG, entende-se por:

Artigo 3. Registo e Conta de Cliente

3.1 Criação de Conta

O registo numa loja MultiCoffee é gratuito e voluntário. A criação de conta é, contudo, obrigatória para a acumulação de CoffeePoints e para a participação no MultiCoffee Circle. Compras sem conta registada são possíveis mas não conferem direito a qualquer benefício de fidelização.

O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, actuais e completos no momento do registo e a mantê-los actualizados. A MultiCoffee reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas cujos dados se revelem falsos ou desactualizados.

3.2 Segurança e Responsabilidade

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer acção realizada com as credenciais do Cliente é da sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Cliente deve notificar imediatamente a MultiCoffee através de [email protected].

3.3 Encerramento de Conta

O Cliente pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por escrito, para [email protected]. O encerramento implica a perda definitiva e irrecuperável de todos os CoffeePoints acumulados e do estatuto no MultiCoffee Circle, sem direito a qualquer compensação.

Artigo 4. Catálogo, Disponibilidade e Preços

4.1 Catálogo e Especialidade

A MultiCoffee é uma loja de especialidade dedicada exclusivamente a café e produtos relacionados. O catálogo é objecto de selecção criteriosa pela equipa MultiCoffee, com base em critérios de qualidade, origem e processo de produção. A MultiCoffee não produz, torra nem transforma qualquer produto — actua exclusivamente como retalhista especializado de marcas de terceiros.

4.2 Disponibilidade

A disponibilidade de cada produto é indicada em tempo real na ficha de produto. Apesar dos esforços da MultiCoffee para manter a exactidão do stock, podem ocorrer divergências pontuais. Em caso de indisponibilidade após a confirmação de encomenda, o Cliente será notificado de imediato e poderá optar por substituição, aguardar reposição ou reembolso integral.

4.3 Preços

Os preços apresentados nas lojas MultiCoffee incluem IVA à taxa legal aplicável em cada país de destino, conforme as regras de tributação do comércio electrónico intracomunitário. Os preços não incluem o custo de transporte, salvo quando for aplicável a isenção de portes prevista no Artigo 6.

A MultiCoffee reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, sendo aplicável o preço vigente no momento da confirmação do pagamento. Erros tipográficos ou técnicos nos preços apresentados não vinculam a MultiCoffee, que notificará o Cliente e lhe permitirá cancelar a encomenda sem encargos.

4.4 Descontos e Promoções

Os descontos do MultiCoffee Circle são cumulativos com cupões promocionais, salvo indicação expressa em contrário na comunicação de cada promoção. Os descontos aplicam-se a todos os produtos do catálogo activo, sem exclusões, excepto em casos de erro de preço conforme o ponto anterior.

Artigo 5. Processo de Encomenda e Pagamento

5.1 Formalização da Encomenda

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a MultiCoffee envia ao Cliente a confirmação de pagamento por email. A confirmação de encomenda enviada imediatamente após o checkout constitui apenas um acuse de recepção, não vinculando a MultiCoffee até à validação do pagamento.

5.2 Métodos de Pagamento

A MultiCoffee aceita os seguintes métodos de pagamento:

• MB WAY
• Multibanco (Referência)
• Cartão de Crédito / Débito (Visa e Mastercard)
• Apple Pay
• Google Pay
• PayPal

Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro com encriptação SSL. A MultiCoffee não armazena dados de cartões bancários. Em caso de pagamento por Multibanco, a referência tem validade de 72 horas; findo este prazo, a encomenda é automaticamente cancelada e o stock libertado.

5.3 Faturação

A fatura é emitida em formato digital exclusivamente e enviada por email após a confirmação do pagamento. O Cliente deve indicar o NIF/VAT pretendido no momento da encomenda; não é possível alterar a entidade de faturação após emissão sem emissão de nota de crédito e nova fatura.

Artigo 6. Entrega, Prazos e Portes

6.1 Regime de Entrega — Incoterm DAP

Todas as encomendas MultiCoffee são expedidas ao abrigo do Incoterm DAP (Delivered At Place — Entregue no Local). Nos termos do DAP, a responsabilidade da MultiCoffee pelo risco de perda, dano ou extravio da mercadoria mantém-se até ao momento da entrega efectiva na morada indicada pelo Cliente. Em caso de dano ou extravio durante o transporte, o Cliente deve reportar a situação a [email protected] no prazo máximo de 48 horas após a data prevista de entrega, sendo a MultiCoffee responsável por tratar a reclamação junto do operador logístico.

6.2 Portes de Envio

O custo de transporte é calculado no checkout em função do peso, volume, destino e serviço seleccionado. Para Portugal Continental, as encomendas com valor igual ou superior a 39,99 € (valor líquido de IVA) beneficiam de portes gratuitos, sem limite de peso ou volume.

6.3 Prazos de Expedição e Entrega

A expedição ocorre no dia útil seguinte à confirmação do pagamento, salvo indicação de prazo diferente na ficha de produto. Os prazos de entrega são estimativas baseadas nos SLAs dos operadores logísticos parceiros e não constituem prazos contratuais, excepto quando expressamente garantidos. Ocorrências de Força Maior, condições meteorológicas adversas ou greves de transportadoras podem afectar os prazos sem responsabilidade da MultiCoffee, desde que a situação seja comunicada ao Cliente.

6.4 Entrega e Ausência do Destinatário

Em caso de ausência do Cliente, o operador logístico efectuará uma segunda tentativa de entrega ou depositará a encomenda num ponto de recolha próximo. A encomenda ficará disponível para levantamento pelo período definido pelo operador; findo esse prazo, a encomenda é devolvida à MultiCoffee, sendo os custos de reenvio suportados pelo Cliente.

Artigo 7. Programa CoffeePoints

7.1 Funcionamento e Acumulação

O Programa CoffeePoints atribui ao Cliente 1 (um) CoffeePoint por cada 1,00 € (um euro) de compra, calculado sobre o valor líquido de IVA de cada encomenda paga e confirmada. A acumulação aplica-se a todas as compras realizadas com conta activa, independentemente de o produto estar ou não em promoção.

Os CoffeePoints são creditados na conta do Cliente após a confirmação do pagamento e ficam disponíveis para utilização de imediato. Os CoffeePoints são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser transferidos entre contas, cedidos, vendidos ou convertidos em dinheiro.

7.2 Utilização dos CoffeePoints

Os CoffeePoints não são convertíveis em desconto monetário. O Cliente pode utilizar os seus CoffeePoints para obter produtos disponíveis na secção CoffeePoints, acessível directamente no carrinho de compras. A lista de produtos disponíveis para troca é actualizada periodicamente pela MultiCoffee, sem aviso prévio.

7.3 Validade e Expiração

Os CoffeePoints têm validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de crédito de cada ponto. Os pontos mais antigos são consumidos em primeiro lugar (método FIFO — First In, First Out). O Cliente pode consultar o saldo e a data de expiração de cada lote de pontos na sua área de cliente.

7.4 Devolução de Encomendas e Impacto nos Pontos

Em caso de devolução total ou parcial de uma encomenda, os CoffeePoints correspondentes ao valor devolvido são deduzidos do saldo do Cliente. Se o saldo de CoffeePoints for insuficiente para cobrir a dedução, o saldo ficará negativo e será compensado nas acumulações futuras. A MultiCoffee notificará o Cliente sempre que uma dedução de pontos for efectuada.

7.5 Suspensão e Encerramento do Programa

A MultiCoffee reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Programa CoffeePoints, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por email. Em caso de encerramento, o Cliente terá o prazo de 30 dias para utilizar os pontos acumulados; findo esse prazo, os pontos caducarão sem direito a compensação.

Artigo 8. MultiCoffee Circle — Programa de Fidelização

8.1 Descrição e Acesso

O MultiCoffee Circle é o programa de fidelização da MultiCoffee, de adesão automática para todos os Clientes com conta registada. O programa atribui Emblemas em função do número acumulado de compras efectuadas, conferindo descontos permanentes aplicáveis a toda a loja.

8.2 Níveis, Emblemas e Descontos

8.3 Activação do Desconto

O desconto de cada Emblema é activado manualmente pelo Cliente através do botão dedicado disponível no carrinho de compras. O desconto não é aplicado automaticamente; o Cliente deve activá-lo em cada encomenda. A MultiCoffee não se responsabiliza por descontos não activados pelo Cliente.

8.4 Cumulatividade

O desconto do MultiCoffee Circle é cumulativo com cupões promocionais e com a isenção de portes, salvo indicação expressa em contrário em comunicações promocionais específicas. Não é cumulativo com outros descontos de produto já aplicados na ficha de artigo.

8.5 Inactividade e Perda de Emblema

O Emblema e o desconto associado são mantidos enquanto o Cliente realizar pelo menos uma compra num período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Decorrido este prazo sem qualquer compra, o Emblema é revogado e o número de compras acumuladas é reposto a zero. A MultiCoffee enviará um aviso por email 30 dias antes da data de expiração do Emblema.

8.6 Convite a Amigo

Cada Cliente com conta activa pode enviar um convite por email a um amigo, através da funcionalidade disponível na sua área de cliente. O amigo convidado beneficia de um desconto de 5% (cinco por cento) na sua primeira compra, válido por 30 dias a contar da recepção do convite. Após a primeira compra do amigo convidado, o Cliente que efectuou o convite recebe 10 (dez) CoffeePoints creditados automaticamente na sua conta.

O convite é pessoal e intransmissível. Convites enviados de forma massiva, automatizada ou em violação das presentes condições serão anulados, podendo a conta do Cliente ser suspensa. Cada endereço de email convidado só pode beneficiar do desconto de primeira compra uma única vez.

Artigo 9. Direito de Livre Resolução e Devoluções

9.1 Prazo Legal e Alargamento Voluntário

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Directiva 2011/83/UE, o Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de recepção da encomenda. A MultiCoffee alarga voluntariamente este prazo para 30 (trinta) dias corridos.

9.2 Exercício do Direito — Como Proceder

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve:

• Comunicar a intenção de devolução por email para [email protected], indicando o número de encomenda e o motivo.
• Aguardar a confirmação e as instruções de devolução enviadas pela MultiCoffee.
• Embalar o produto no estado original, com todos os acessórios e documentação.
• Enviar o produto para a morada indicada nas instruções, após recepção da confirmação.

9.3 Responsabilidade pelos Custos de Devolução

9.4 Opções de Resolução

Após validação da devolução, o Cliente pode escolher entre:

• Reembolso pelo método de pagamento original — processado no prazo máximo de 14 dias corridos após validação.
• Vale de desconto (voucher) — emitido em 2 dias úteis após validação, com validade de 24 meses; nos casos de causa imputável à MultiCoffee, o voucher inclui um bónus de fidelização adicional de 5%.
• Reenvio de produto substituto — sujeito a disponibilidade de stock e apenas nos casos de causa imputável à MultiCoffee.

9.5 Exclusões ao Direito de Devolução

Não são aceites devoluções de produtos alimentares abertos, selados que tenham sido violados após a entrega, ou cujo prazo de validade seja inferior a 30 dias. Produtos personalizados ou encomendados especificamente a pedido do Cliente estão igualmente excluídos do direito de livre resolução.

Artigo 10. Garantias e Conformidade

A MultiCoffee garante que todos os produtos comercializados estão conformes com a descrição apresentada e com as normas de segurança alimentar aplicáveis. O prazo legal de garantia é de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 e da Directiva 2019/771/UE.

Tratando-se de produtos alimentares, as queixas relativas a características organolépticas (sabor, aroma, textura) não constituem, por si só, falta de conformidade, excepto quando a descrição do produto contenha promessas específicas verificáveis que não sejam cumpridas.

A MultiCoffee actua como retalhista e intermediária entre o cliente e as marcas produtoras. Em caso de defeito de fabrico, a MultiCoffee compromete-se a tratar a reclamação junto do fornecedor e a assegurar a resolução, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

Artigo 11. Responsabilidade

A responsabilidade máxima da MultiCoffee perante qualquer Cliente fica limitada ao montante total efectivamente pago pelo Cliente na(s) encomenda(s) objecto de litígio, sem prejuízo das disposições legais imperativas de protecção do consumidor. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou negligência grave imputável à MultiCoffee, nos termos do artigo 809.º do Código Civil português.

A MultiCoffee não é responsável por atrasos, perdas ou danos causados por eventos de Força Maior, conforme definido no Artigo 2. Em caso de Força Maior com duração superior a 30 dias consecutivos, qualquer das partes pode resolver o contrato por escrito, com reembolso integral dos montantes pagos e não entregues.

Uma vez que a MultiCoffee opera em regime DAP, é responsável pelos danos ocorridos durante o transporte até à entrega efectiva. O Cliente deve reportar qualquer dano visível na embalagem no momento da recepção, ou no prazo máximo de 48 horas após entrega para danos não visíveis externamente.

Artigo 12. Protecção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Clientes é efectuado pela MultiGoods Unipessoal, Lda., na qualidade de Responsável pelo Tratamento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019. Os dados são tratados para as finalidades de execução contratual, gestão de encomendas, programa de fidelização e, com consentimento, para envio de comunicações comerciais.

O Cliente tem direito de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, exercíveis por escrito para [email protected]. Em caso de reclamação, o Cliente pode contactar a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

Artigo 13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave — www.triave.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha — ec.europa.eu/consumers/odr

Para efeitos judiciais, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Barcelos como foro competente para dirimir quaisquer litígios emergentes dos presentes TCG, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário que não possa ser afastada por convenção.

Artigo 14. Alterações aos TCG

A MultiCoffee reserva-se o direito de alterar os presentes TCG a qualquer momento, com publicação da versão actualizada nas lojas online. As alterações entram em vigor 15 (quinze) dias após publicação. A continuação da utilização das lojas após este prazo implica a aceitação das alterações. Para alterações substanciais que afectem direitos adquiridos ao abrigo de programas de fidelização, o aviso prévio será de 30 dias por email.

Artigo 15. Lei Aplicável

Os presentes TCG são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor do país de residência do Cliente, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). As disposições dos presentes TCG que se revelem inválidas ou inaplicáveis não afectam a validade das restantes.